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1. TRC2018-12-19

   2142/15.9T8CTB.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   resultante da própria existência do defeito. XVI - Já relativamente ao direito de indemnização pelos danos reflexos que resultaram da existência do defeito, designados como danos colaterais, não pode o mesmo

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
   • DEFEITOS DA COISA
   • PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRC2020-06-23

   8990/17.8T8CBR.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO ATÍPICO
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
3. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA