33 resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado ... pelo adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento de café autónomo com este celebrado, ter-se-ão por adquiridos pelo mesmo comprador
Relator: SILVIA PIRES
produtos objecto do contrato e a obrigação do concessionário orientar a sua actividade em função das finalidades do contrato e do concedente lhe fornecer os meios necessários ao exercí ... enquadrar em nenhum dos contratos legalmente previstos, obriga a que a mesma se encontre nas cláusulas negociais, no regime do contrato de agência – contrato tipificado com o que apresenta mais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento ... regra para considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato, resolveu o contrato de forma infundada e sem respeitar a apontada cláusula
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: ANA VIEIRA
contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios
Relator: RAQUEL REGO
principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser dispensada ao credor ... forma a que o incumprimento se possa considerar definitivo e legitime a resolução do contrato. III - A "exceptio non rite adimpleti contractus", é um legítimo meio de garantia e coerção
Relator: SÍLVIA PIRES
contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando ... previstas para regerem os contratos de compra e venda, é aplicável, por força do disposto no art.º 939º do C. Civil, aos contratos de fornecimento. VI - A remissão para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: JACINTO MECA
I – A existência de curto-circuito seguido de incêndio, em que aquele
Relator: SILVA FREITAS
sendo normalmente de execução instantânea, pode asumir as características de contrato de execução continuada; no contrato de fornecimento, uma das partes obriga-se, sucessivamente ou continuadamente a prestar bens ... prestações distintas. II - Consubstancia um contrato de compra e venda e não de fornecimento, o contrato através do qual o autor, no exercício da sua actividade comercial forneceu
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia ... outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve antes ser qualificado como de fornecimentos, consistindo este no contrato pelo
Relator: MANUEL CAPELO
Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita ... solidariamente responsável. II - Essa solidariedade na responsabilidade, decorrendo directamente de uma cláusula do contrato de fornecimento, mantém-se ainda que o revendedor ao comunicar ao fornecedor a transmissão da exploração
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para ... para cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como
Relator: FERNANDA MAÇÃS
alta”, os municípios utilizadores, ainda que ligados à concessionária do sistema por um contrato de fornecimento ou de recolha de efluentes, não podem ser qualificados como utentes para os efeitos ... qualidade assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente por um contrato de fornecimento, que, por sua vez, assenta e é moldado com base no contrato de concessão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mais provas. XVI - O Tribunal recorrido, apesar de assumir que o fornecimento de bens foi contratado entre a Recorrida e a Recorrente H., ainda assim entendeu responsabilizar também solidariamente pela ... circunstâncias de (i) a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A. nunca ter contratado o fornecimento de bens à Recorrida, (ii) de esta nunca ter faturado nada àquela Recorrente nem nunca
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 5.º, n.º 1, do CPC, não o permite. . IV – O contrato de fornecimento ... contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfação continuada
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de execução continuada ou reiterada, mas antes de execução instantânea, sendo aliás exemplo deste tipo de contratos, o contrato de compra
Relator: REGINA ROSA
contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço. II – Todavia, neste tipo de contratos ... contrato – é, pois, contrato de compra e venda de coisa indeterminada (na sua medida ou quantidade). III – Nessa medida, não são aplicáveis a tal tipo de contrato as normas relativas
Relator: TOMÁS BARATEIRO
contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada ... disposto no artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º