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1. TRE2022-12-15

   2231/20.8T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea

   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
2. JPsó sumário

   47/2016 - JPBMT

   Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

   SENTENÇA (arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INCUMPRIMENTO