TRC
176/21.3T8PRT.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria
2 resultados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
não pode conhecer oficiosamente, tendo, portanto, de ser invocado por quem dele se quer aproveitar (art.º 303º do Código Civil) e porque tratando-se de dívida solidária, tem aplicação ... Assim, concluímos que a exceção perentória de prescrição invocada pelo Demandado a proceder não aproveitará à Demandada. A Demandante alegou que foi celebrado um acordo de pagamento em prestações