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1. TRG2019-04-24

   301/14.0T8VCT-A. G1

   Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA

   Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura

   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • LIVRANÇA
   • JUROS DE MORA
2. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA