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1. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA
2. TRE2015-06-11

   25/07.5TBSTB.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   O arresto de um crédito litigioso não é oponível ao terceiro que

   • CONTRATO DE FACTORING
   • ARRESTO
   • INSOLVÊNCIA
3. TRG2012-05-31

   345/03.8TBCBC.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não

   • CONTRATO DE FACTORING
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • REQUISITOS