Parecer n.º 6/1999

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias

• AUTARQUIA LOCAL
• CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA
• GARANTIA AUTÓNOMA
• CONTRATO DE FIANÇA
• CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
• CONTRATO DE MÚTUO