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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
escapa ao domínio literal, e a que se procedeu. 5. O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo ... previamente à aposição da sua assinatura, impede a consumação da invocada violação do dever de comunicação e de informação. 8.Tal significa que, apesar dos termos e modo contratuais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos deveres de comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas ... princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. Devendo esta comunicação, nos termos
Relator: JOSÉ FLORES
sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a declaração de resolução ser precedida de interpelação, na qual se concede um prazo suplementar ... incumprimento. Essa condição do nº 1, do art. 20º, deve verificar-se na data em que o credor produz a comunicação admonitória prevista
Relator: MÁRIO COELHO
ónus da prova da sua comunicação adequada e efectiva. 4. A mera cláusula geral afirmando que “se tomou conhecimento” do contrato não substitui esses deveres e é absolutamente proibida
Relator: CARLOS GIL
falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo ... falta de indicação das condições em que pode ser alterada a TAEG apenas se deve considerar operante sempre que essa alteração possa verificar-se, ou seja, sempre que a TAEG
Relator: SILVA RATO
Atendendo à interpretação teleológica do Decreto-lei n.º 133/2009, de 02
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao
Relator: SANDRA MELO
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº
Relator: SILVA RATO
1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que
Relator: CRISTINA NEVES
I – Da alteração introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do
Relator: SILVA RATO
1. Não resulta da interpretação do art.º 20º do Decreto-Lei
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 – É praticamente unânime o entendimento de que nada obsta a que