28 resultados
Relator: SILVA RATO
como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor, em caso de, por sua iniciativa, e em face do incumprimento do devedor ... prestação que ele não vai realizar [aplicando as ideias dos tipos de cláusulas abusivas previstas nas als. f) e o) do anexo à Directiva 93/13/CEE do Conselho de 05/04/1993
Relator: CRISTINA NEVES
parcial do requerimento de injunção (nº 3, alínea a); -o conhecimento de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas (artº 14-A, nº 2, al. c) do D.L. 269/98 ... C.P.C (nº 2). II – A invocação, em sede de embargos, da nulidade da clausula de juros peticionada em sede de injunção, num contrato de crédito ao consumo contendo clausulas contratuais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade do contrato de crédito com fundamento na falta de informação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga
Relator: MARIA JOÃO MATOS
âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas contratuais gerais. II. A mera aposição, após o dito clausulado contratual geral, de uma assinatura do cliente e/ou garante não ... nomeadamente, de que lhes foi entregue uma cópia do contrato), já que o dito clausulado não consubstancia declarações das concretas partes, nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: CANELAS BRÁS
abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas –, na medida ... diligência o conhecimento real e efectivo das referidas cláusulas. Assim, se os Recorrentes não tomaram real e efectivo conhecimento das cláusulas gerais que subscreveram, tal, apenas, se deveu
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nada obsta a que o financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal ... contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma de abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: CARLOS GIL
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo
Relator: SILVA RATO
Atendendo à interpretação teleológica do Decreto-lei n.º 133/2009, de 02
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao
Relator: SILVA RATO
1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes
Relator: MÁRIO COELHO
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Mantém a sua atualidade e pertinência a solução
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o