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1. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer

   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
   • PROCESSO- CRIME
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PENA
   • PEDIDO CÍVEL
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL