Parecer n.º 4/2010

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de

• CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
• CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
• CLÁUSULA CONTRATUAL
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• CONTRATO PÚBLICO
• ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA