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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
está em execução, obriga a ponderar a actuação a desenvolver tendo em vista, em especial, a tempestiva substituição das “pré-contrapartidas fictícias”, ou seja, a apresentação e prestação de novas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Ministério Público tem legitimidade para propor acção administrativa especial com vista à declaração de nulidade da mesma deliberação [cfr. artigo 55.º , n.º 1, alínea b), do CPTA ... execução quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente relevante; 22.ª – Contudo, face aos elementos disponíveis, não existe fundamento para que o Ministério Público
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu