PGR-CC
Parecer n.º 4/2010
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
nulidade da deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium ... deverá implicar a apresentação e prestação de novas operações de contrapartidas; 2.ª – Esta prestação de novas operações de contrapartidas não afasta a prática do crime de burla qualificada previsto