416/18.6T8BGC-A.G1

Relator: EVA ALMEIDA

Sumário (elaborado pela relatora): I - Os contratos celebrados ao abrigo do Decreto

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
• CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS
• NATUREZA ADMINISTRATIVA
• CERTIDÃO DE DÍVIDA EMITIDA PELO TURISMO DE PORTUGAL I.P
• FORÇA EXECUTIVA