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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2018

    Relator: JOÃO CONDE CORREIRA

    prejuízos elevados; a exigência do adimplemento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa-; e a alteração não estar coberta pelos riscos do contrato; 6.ª Em virtude ... prejuízos elevados, a exigência do cumprimento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa- e a alteração não estiver coberta pelos riscos do próprio contrato