Parecer n.º 77/1993

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas

• RECURSO GEOLÓGICO
• CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• DIREITO TRANSITÓRIO
• DIREITOS ADQUIRIDOS