TRC
2811/08.0TVLSB.C1
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário