4 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
Relator: PAULO AMARAL
I- É o art.º 18.º do regime anexo ao Decreto