TRC
1744/15.8T8LRA.C2
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se as partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se as partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário