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1. TRC2015-04-14

   986/12.2TBCBR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
   • RESOLUÇÃO
2. TRC2014-02-18

   2287/06.6TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • NATUREZA JURÍDICA
   • REGIME
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA