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1. TRC2015-04-14

   986/12.2TBCBR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
   • RESOLUÇÃO
2. TRE2014-12-16

   166878/13.1YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- É o art.º 18.º do regime anexo ao Decreto

   • INJUNÇÃO
   • RECONVENÇÃO
   • VALOR DA CAUSA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
3. TRC2014-02-18

   2287/06.6TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • NATUREZA JURÍDICA
   • REGIME
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA