2 resultados

1. PGR-CC2023-06-22

   Parecer n.º 2/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

   • JUROS DE MORA
   • JURO COMERCIAL
   • JURO CIVIL
   • DÍVIDA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO