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Relator: FRANCISCO XAVIER
responsabilidade civil extracontratual. E, não respondendo com culpa, pode, no entanto, responder pelo risco, caso exista uma previsão legal expressa a admiti-la. III. Não obsta a este entendimento
Relator: HELDER ROQUE
concessionário efectuar investimentos de muito maior vulto, em relação ao agente, e de correr riscos de que este último está livre, quando acontece quanto ao escoamento dos bens em «stock
Relator: SILVIA PIRES
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa
Relator: NUNES RIBEIRO
1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro
Relator: GARCIA CALEJO
I – O D.L. nº 178/86, de 3/7, define o contrato de agência