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1. PGR-CC2023-06-22

   Parecer n.º 2/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

   • JUROS DE MORA
   • JURO COMERCIAL
   • JURO CIVIL
   • DÍVIDA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. TRE2017-11-09

   391/06.0TBBNV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DENÚNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
3. PGR-CC2013-03-21

   Parecer n.º 36/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • BRISA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • VIATURA DE SERVIÇO
   • PAGAMENTO
   • PORTAGEM