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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
dito artigo, recaindo o ónus de prova dos factos ilustrativos da verificação desse requisito (como, aliás, dos demais), de acordo com o disposto no artigo ... consubstanciar em concreto um quadro de abuso de direito, o que não resulta dos factos provados no caso concreto. (Sumário do Relator
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 615 n.1 al. b) do CPC porque o tribunal especificou a matéria de facto provada e não provada e aludiu a outra, de forma genérica, que não foi dada
Relator: ROSA TCHING
24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou sobre a respectiva concessionária, cuja solução ... anexas ao citado DL nº 294/97, correspondendo à violação de normas de protecção, constitui facto ilícito que, a originar danos, implica o dever da concessionária indemnizar o lesado. 4º- Recaindo
Relator: FRANCISCO XAVIER
não constitui nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária -, o facto de no n.º 2 da mesma Base se prever que, se, por força ... possa ser assacada à concessionária, e não mais do que isso. IV. Provando-se que a concessionária, no âmbito da concessão, estava a executar uma obra que consistia na construção
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I. O ónus imposto à concessionária pelo nº 1 do artigo 12º
Relator: SILVIA PIRES
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
Relator: JAIME PESTANA
Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa
Relator: NUNES RIBEIRO
1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro
Relator: GARCIA CALEJO
I – O D.L. nº 178/86, de 3/7, define o contrato de agência