TREcitado por 1
102/05.7TVLSB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato
6 resultados
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I. O ónus imposto à concessionária pelo nº 1 do artigo 12º
Relator: JAIME PESTANA
Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária