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1. TRE2017-11-09

   391/06.0TBBNV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DENÚNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
2. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO