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1. PGR-CC2023-07-11

   Parecer n.º 5/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ESTALEIRO DA MITRENA
   • LISNAVE INFRAESTRUTURAS NAVAIS
   • LISNAVE ESTALEIROS NAVAIS
   • NEGOCIAÇÃO
2. PGR-CC2013-03-21

   Parecer n.º 36/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • BRISA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • VIATURA DE SERVIÇO
   • PAGAMENTO
   • PORTAGEM