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1. TRE2024-04-11

   1316/21.8T8BJA.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
2. TRE2021-06-17

   618/17.2T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA