2731/21.2T8GMR.G1

Relator: PAULA RIBAS

1 – A aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL
• VENDA SOB AMOSTRA OU POR DESIGNAÇÃO DA COISA
• CADUCIDADE
• COISA DEFEITUOSA
• INDEMNIZAÇÃO