265/24.2T8GVA.C1

Relator: HUGO MEIRELES

I – Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• MUNICÍPIO
• CONTRATO DE COMODATO
• USO DETERMINADO
• EMPRÉSTIMO DE INSTALAÇÕES PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS
• DENÚNCIA