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1. TRC2025-09-16

   30/24.7T8CTB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Do art. 1137º do C. Civil resulta que o contrato de

   • CONTRATO DE COMODATO
   • INDICAÇÃO DA FINALIDADE
   • PRAZO
2. TRC2025-07-08só sumário

   265/24.2T8GVA.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • MUNICÍPIO
   • CONTRATO DE COMODATO
   • USO DETERMINADO
   • EMPRÉSTIMO DE INSTALAÇÕES PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS
   • DENÚNCIA