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Relator: MOREIRA DO CARMO
causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 4. Com a alteração da redacção ... A/95 (disposição similar ao actual art. 574º do NCPC), atenuou-se o rigor formal do ónus de impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada
Relator: HUGO MEIRELES
I – Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa
Relator: MARTINHA PEREIRA
haviam realizado em conjunto. Foi realizada a Audiência de Julgamento, com observância do formalismo legal, conforme o atesta a respectiva Acta. No decorrer da audiência: o Demandante, chamado a pronunciar ... posição em doutrina e diversa jurisprudência (de 1973 a 1996). O conceito de legitimidade processual encontra-se plasmado no art.º 26º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável