1263/16.5T8GMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada

• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• CONTRATO DE COMODATO
• BENFEITORIA
• PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
• INDEMNIZAÇÃO