713/19.3T8BJA.E1

Relator: MOISÉS SILVA

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CONTRATO DE AVENÇA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• RELAÇÃO DE TRABALHO
• TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS