TRG
5366/17.0T8GMR.G1
Relator: HELENA LOPES
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto
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Relator: HELENA LOPES
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto
Relator: HELENA MELO
I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e