4421/21.7T8VIS.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
• SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
• REGIME APLICÁVEL
• NRAU
• RENÚNCIA AO USUFRUTO
• ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA