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1. TRE2025-03-13

   1442/24.1YLPRT.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A arrendatária não purgou a mora dentro do prazo de 1 mês

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • PAGAMENTO
   • MORA
2. TRE2007-10-04

   1121/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Em caso de dissolução ou extinção da pessoa colectiva arrendatária, e

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO