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1. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
2. TRE2023-05-11

   5473/21.5T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO