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1. TRC2005-01-18citado por 1

   3624/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Muito embora a partir da alteração introduzida no Dec.Lei nº 321

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • SUA FORMA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DESTA
2. TRE2023-05-11

   5473/21.5T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
3. TRC2017-11-07

   2265/15.4T8PBL.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • FIANÇA