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1. JPsó sumário

   92/2010-JP

   Relator: FERNANDA CARRETAS

   mesma cláusula, acordaram as partes que “O exercício do direito de denúncia do presente contrato por parte do arrendatário, antes do termo previsto no n.º 2 da cláusula segunda ... celebração do presente contrato, envolvendo a invocação de qualquer irregularidade abuso de direito.” . Do confronto de ambas as cláusulas verifica-se haver contradição entre elas, pois não faz sentido

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. JPsó sumário

   1/2024-JPCBR

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   restantes despesas que são contratualmente da sua responsabilidade. O contrato rege-se pelas respetivas clausulas e pela legislação aplicável - Regime do Arrendamento Urbano e Código Civil. Resulta da matéria provada ... valor pago. As partes não reduziram a escrito a alteração contratual. Nos termos da clausula 8ª do contrato, “qualquer alteração do disposto no presente contrato que as partes possam

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO