TRG
5474/25.4T8BRG.G1
Relator: SANDRA MELO
sido vendido no âmbito de uma execução fiscal, desde que não se pretenda discutir a validade da venda ou interferir nesse processo
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Relator: SANDRA MELO
sido vendido no âmbito de uma execução fiscal, desde que não se pretenda discutir a validade da venda ou interferir nesse processo
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Relator: RAQUEL REGO
I –É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
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i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069
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Quando uma autarquia local arrenda bens do seu domínio privado e estabelece
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I . Todos os contratos de arrendamento existentes, independentemente da época da sua
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a
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Relator: PIRES ROBALO
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