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Relator: FONTE RAMOS
pedido de proteção jurídica (que compreendia a nomeação de advogado), deixa transcorrer (novo) prazo marcado pelo tribunal para a constituição de advogado ou a eventual comprovação de (novo) pedido ... interrupção de prazo processual (já decorrido...) prevista no n.º 4 do art.º 24º da Lei n.º 34/2004, de 29.7. 3. A caducidade do exercício do direito
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso ... avulsa remetida mais de um ano depois. Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador
Relator: ISABEL FONSECA
causa, é irrelevante. 2. Tendo em conta a natureza conceptual da figura da caducidade, considerada no seu sentido estrito, na medida em que tem por base razões objectivas de certeza ... tinha cessado na esfera do titular anterior, em consequência do decurso de determinado prazo (de caducidade). 3. A lei não exige formalidade especial para a comunicação dirigida pelo locatário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 1282º do Código Civil fixa-se o prazo de caducidade para a defesa judicial da posse, tendo a ação que ser proposta dentro do ano subsequente ao facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O artigo 1096º do Código Civil consagra um regime supletivo, a
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Os embargos preventivos não podem ser deduzidos depois de os bens a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
negócio jurídico a um prazo de vigência para o seu exercício, pelo que a ultrapassagem do prazo fixado, determina, em regra, a caducidade do direito de opção. III. Esta caducidade ... Apesar do direito de opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
dispõe no art.º 1095º nº 2 do CC -, pelo que o contrato caduca decorrido o prazo da sua duração. II- No entanto, acordado pelas partes que o prazo
Relator: ANA RESENDE
Enquanto não tiver decorrido o prazo de um ano referido no art.º 1056, do CC não está o senhorio limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo tomar ... possa anuir à renovação de um contrato caducado, e posteriormente venha a resolver coisa diversa, desde que não tenha decorrido o mencionado prazo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
correios no prazo fixado não se considera notificado da resolução – artigo 10.º/2, c), da referida lei. IV.- Só o será se o senhorio enviar, no prazo ... mesma lei. V.- O direito de resolução pode ser feito caducar se o locatário, até ao termo do prazo da contestação (resolução judicial) ou no prazo de um mês (após
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca, no entanto, logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite
Relator: GREGÓRIO JESUS
completa pela entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional e que caduca com a morte do comodatário (artº 1141º CC). VI – De entre as obrigações do comodante ressalta aquela ... artº 1135º, al. h), CC). VIII – O contrato de comodato pode extinguir-se por caducidade (artº 1141ºCC), por denúncia (artº 1137º CC) ou por resolução (artº 1140º
Relator: ALMEIDA SIMÕES
outrem cause lesão grave e de difícil reparação. II – O início do prazo para o locatário comunicar que pretende manter a sua posição contratual conta-se a partir do momento ... morte. III – Em sede de procedimento cautelar, o juiz não pode conhecer da caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três anos imperativamente fixado na lei, a ré formula ... conducentes à caducidade. Assim, a norma do art. 1097º, do CC, que regula a forma de oposição à renovação deduzida pelo senhorio é uma norma sobre a caducidade do contrato
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
alargamento do prazo de renovação do contrato, por períodos sucessivos de 5 anos, concedido pelo DL 524/99 de 10 de Dezembro, constitui uma situação mais favorável ao arrendatário do contrato ... 524/99 de 10 de Dezembro, o alargamento do prazo introduzido no nº3 do art. 5 do DL 385/88 de 25 de Outubro é aplicável ao contrato trazido aos autos
Relator: HELDER ROQUE
hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em virtude do falecimento do locatário, o réu, único e universal herdeiro daquele, encontra-se vinculado ao dever da sua restituição ... três meses, como responsável subjectivo pelo cumprimento dos encargos da herança. 2. Decorrido o prazo de três meses e continuando o herdeiro do arrendatário a ocupar o locado, não obstante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas ... senhorio; - o locatário, tendo-se constituído em mora que não fez cessar no prazo de oito dias, e não tendo, posteriormente, procedido ao pagamento, juntamente com as rendas em atraso
Relator: HÉLDER ROQUE
contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ... inoponível ao adquirente do imóvel, extinguindo-se o arrendamento e operando-se a caducidade do contrato, que não prevalece sobre aquela garantia real, após a realização da venda executiva