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1. TRE2025-10-02

   903/21.9T8MMN-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O artigo 3.º do Código de Processo Civil consagra o

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PRAZO
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
2. TRE2024-10-10

   2042/22.6T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCUMPRIMENTO