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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
qual uma parte (autor/requerente) renuncia ao direito que pretendia ver reconhecido ou satisfeito, extinguindo não só o processo (instância) mas também o direito em si. III – Como ... pode depois querer invocar um direito anterior extinto para o opor aos demandados, por forma a impedir a respectiva caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento celebrado entre
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou extrajudicialmente – artigo ... envio – artigo 10.º/4, da mesma lei. V.- O direito de resolução pode ser feito caducar se o locatário, até ao termo do prazo da contestação (resolução judicial
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas
Relator: FONTE RAMOS
24º da Lei n.º 34/2004, de 29.7. 3. A caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso do tribunal
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código
Relator: HENRIQUE ANDRADE
fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor
Relator: FRANCISCO XAVIER
parcela da obrigação não cumprida, nunca configuraria o incumprimento grave, fundador do direito à resolução por verificação da inexigibilidade da sua manutenção. Por outras palavras, não se verificaria in casu ... disposto no artigo 18º do NRAU, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento, quando se verifica
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
renda, encargos ou despesas”. IV- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca, no entanto, logo que o locatário
Relator: ISABEL FONSECA
causa, é irrelevante. 2. Tendo em conta a natureza conceptual da figura da caducidade, considerada no seu sentido estrito, na medida em que tem por base razões objectivas de certeza ... novo senhorio a faculdade de obter a resolução (judicial) do contrato de arrendamento com base em certos factos, quando esse direito já tinha cessado na esfera do titular anterior
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso ... contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renovação. 3 - Assiste ao senhorio o direito a intentar ação declarativa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reparação. São requisitos do decretamento: aparência do direito, ou seja, probabilidade séria da existência do direito, e perigo de insatisfação do direito aparente, ou seja, fundado receio de que outrem ... sede de procedimento cautelar, o juiz não pode conhecer da caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas
Relator: GREGÓRIO JESUS
gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção ... VIII – O contrato de comodato pode extinguir-se por caducidade (artº 1141ºCC), por denúncia (artº 1137º CC) ou por resolução (artº 1140º CC). IX – No que concerne à denúncia, resulta