3791/09.0TBGMR.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
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Relator: PIRES ROBALO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: ISABEL ROCHA
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º