45 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelos creditados naquela segunda fase do contrato. IV. Não constitui prova suficiente dessa factualidade, a mera celebração do contrato de abertura de crédito, pois que este não representa a constituição ... àquele contrato, foi celebrado um contrato de empréstimo bancário, uma vez que tal realidade não encontra acolhimento na configuração jurídico-bancária que o contrato de abertura de crédito assume
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período ... reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado, mas atípico, meramente consensual, por oposição ao contrato real
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo ... somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar concluído com o mero acordo das partes –, não importa, só por si, a constituição da obrigação ... efectiva disponibilização de fundos ou capital ao abrigo de um contrato de abertura de crédito não corresponde a uma prestação da qual dependa a exigibilidade da obrigação de reembolso desse
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este ... /utilização efectiva do crédito, pelo que, para a instituição de crédito dar à execução tal obrigação, tem de provar, não só o contrato de abertura de crédito, mas também
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo ... respetivos juros e comissões. II- A abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente: no primeiro caso, o crédito disponibilizado pode ser utilizado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente ... para esse fim, à luz do que consta dos autos, que o contrato de abertura de crédito foi constituído pelas partes. III – As partes celebraram a escritura pública acima mencionada
Relator: VÍTOR AMARAL
documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito/título particular, celebrado em 14/08/2012) e outro a obrigação de garantia (escritura ... parte integrante, para todos os efeitos, designadamente de execução”. 2. - Constando do contrato de abertura de crédito e da escritura de hipoteca a obrigação de pagamento à credora/exequente das despesas
Relator: FONTE RAMOS
contrato de abertura de crédito exarado em documento autêntico, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (v. g., um extrato de conta), elaborado de acordo ... cláusulas do contrato, e que mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo (compósito) bastante para poder sustentar
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo
Relator: LUCAS MARTINS
regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente ... contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial nem, quando celebrado entre comerciantes, sujeito a qualquer espécie particular de prova; 3. Pelo mesmo contrato de abertura de crédito
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade ... entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no contrato de abertura de crédito essa entrega, de dinheiro necessariamente, pode, ou não, ocorrer e, ocorrendo, pode
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto ... sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. 3 – O contrato de abertura de crédito necessita de ser complementado, para adquirir a qualificação de título executivo, em conformidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: DR. SILVA FREITAS
abertura de crédito é urna operação bancária em que o banco se obriga a pôr á disposição do cliente um certo crédito por um tempo determinado, crédito ... sobre o banqueiro. II – O gerente de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo tem poderes para fazer cessar um contrato de concessão de crédito, no uso de poderes delegados para
Relator: LUIS CRAVO
contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar
Relator: HEITOR GONÇALVES
4.Um dos efeitos decorrentes da declaração de insolvência é o encerramento dos contratos de abertura de crédito anteriormente celebrado entre o banco e a devedora, como decorre do artigo 116º ... tornou por via do artigo 91º, nº1, do CIRE. 5.Encontrando-se o contrato de abertura de crédito caucionada com o penhor sobre os aludidos valores mobiliários (designado de contrato
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
abertura de crédito, enquanto contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte uma quantia pecuniária, que esta tem direito a utilizar nos termos ... posterior mobilização pelo creditado das importâncias disponibilizadas. II - No caso, o contrato de abertura de crédito é um documento particular assinado pelo executado e importa a constituição de obrigações pecuniárias
Relator: FONTE RAMOS
livrança emitida em 07.4.2006 (título executivo) e que teve subjacente um contrato de abertura de crédito em conta corrente de 21.3.1996 (objecto de alteração e aditamento), as circunstâncias ligadas ... subsequente cessão de quotas (em 2011 e 2013), a evolução daquele contrato de abertura de crédito (mormente no que concerne ao se e ao quando do financiamento concedido), a resolução
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim ... prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim