TCANsó sumário
02553/06.0BEPRT
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
inimputabilidade do art.488º, o princípio de que a culpa se mede em abstracto (art. 487º-2º) (tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo
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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
inimputabilidade do art.488º, o princípio de que a culpa se mede em abstracto (art. 487º-2º) (tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo