TRCcitado por 1
210/11.5TBCNF.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
integrada apenas pelos factos essenciais e não também pelos factos complementares - que são aqueles que se limitam a concretizar ou complementar os factos integrantes da excepção e que embora não ... integrem podem ser essenciais para a sua procedência. III - Os factos essenciais integrantes da excepção peremptória apenas podem ser considerados pelo juiz se tiverem sido alegados pelas partes no momento