TRCcitado por 1
210/11.5TBCNF.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
peremptória – tal como a causa de pedir – é integrada apenas pelos factos essenciais e não também pelos factos complementares - que são aqueles que se limitam a concretizar ou complementar ... factos essenciais integrantes da excepção peremptória apenas podem ser considerados pelo juiz se tiverem sido alegados pelas partes no momento processual adequado; os factos complementares daqueles factos essenciais só podem